Introdução
No presente trabalho podemos
conhecer as leis que asseguram a inclusão de pessoas com deficiência no mercado
de trabalho, como é feita a comprovação da deficiência, o que é pessoa com
deficiência habilitada e reabilitada, as maiores dificuldades que as empresas
encontram para cumprir a meta estabelecida em lei e algumas empresas que contratam
pessoas com deficiência.
Leis
que asseguram a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
O sistema de cotas
empregatícias para pessoas com deficiência surgiu na Europa no século passado,
com o objetivo de empregar soldados feridos na Primeira Guerra Mundial. No
Brasil, foi introduzido em 1999, com a regulamentação da chamada Lei de Cotas,
de 1991. Segundo a norma, empresas com cem ou mais funcionários são obrigadas a
preencher de 2% a 5% do seu quadro com pessoas com deficiência. Até 2001 o
número de contratados era insignificante. No Estado de São Paulo, apenas 601
deficientes estavam empregados.
A partir de 2003 o
Ministério do Trabalho começou a autuar empresas que descumprissem a lei. As
multas, que podem ser reiteradas de três em três meses, variam entre R$
1.254,89 e R$ 188.231,92, de acordo com o tamanho da empresa.
Segundo a Constituição
Federal, art.5º - “São diretrizes da Política Nacional para a Integração do
Portador de Deficiência”: inciso VII, “promover medidas visando a criação de
empregos que privilegiem atividades econômicas de absorção de mão-de-obra de
pessoas portadoras de deficiência”.
O Estatuto da Criança e do
Adolescente, capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no
Trabalho, art. 66 – “Ao adolescente portador de deficiência é assegurado
trabalho protegido” (p.26).
A lei de forma geral
assegura ao PNE, o trabalho protegido, ou seja, segundo Estatuto da Criança e
do Adolescente, estes devem dispor de maiores privilégios, mas sem
paternalismo, sendo que a sociedade deve apenas reconhecer os direitos dos
Portadores de Necessidades Educativas Especiais, os quais lhes são assegurados.
Inclusão
de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
®
Como
é feita a comprovação da deficiência?
A condição de pessoa com
deficiência pode ser comprovada por meio de:
a. Laudo médico, que pode ser emitido por médico do trabalho da
empresa ou outro médico, atestando enquadramento legal do(a) empregado(a) para
integrar a cota, de acordo com as definições estabelecidas na Convenção nº 159
da OIT, Parte I, art. 1; Decreto nº 3.298/99, arts. 3º e 4º, com as alterações
dadas pelo art. 70 do Decreto nº 5.296/04. O laudo deverá especificar o tipo de
deficiência e ter autorização expressa do(a) empregado(a) para utilização do
mesmo pela empresa, tornando pública a sua condição;
b. Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS.
®
O que
é pessoa com deficiência habilitada?
Aquela que concluiu curso de
educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso
superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou
privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão
equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação
ou reabilitação profissional fornecido pelo INSS. Considera-se, também, pessoa
portadora de deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a
processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da
função (art. 36, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.298/99).
®
O
que é pessoa com deficiência reabilitada?
Entende-se por reabilitada a
pessoa que passou por processo orientado a possibilitar que adquira, a partir
da identificação de suas potencialidades laborativas, o nível suficiente de
desenvolvimento profissional para reingresso no mercado de trabalho e
participação na vida comunitária (Decreto nº 3.298/99, art. 31).
A reabilitação torna a
pessoa novamente capaz de desempenhar suas funções ou outras diferentes das que
exercia, se estas forem adequadas e compatíveis com a sua limitação.
Dificuldades
A secretaria dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de São Paulo reconhece a dificuldade de as empresas
encontrarem profissionais qualificados e cumprirem a lei de cotas. Mas algumas
medidas foram criadas para ajudar a resolver o problema, explica o secretário
adjunto, Marco Antônio Pellegrini.
- Para vencer a questão da
qualificação profissional, a secretaria lançou em 2008 o Programa de
Empregabilidade de Pessoas com Deficiência, que realiza a qualificação de
pessoas com deficiência, e também visa preparar o ambiente de trabalho para
receber esse público.
A secretaria realizou ainda
uma pesquisa em todas as empresas para identificar como as pessoas com
deficiência estão trabalhando e em que áreas, diz Pellegrini.
- Este levantamento está
servindo como base para um estudo para definir algumas ajudas técnicas e para
permitir que empresas possam adquiri-las com isenção de impostos.
Reduzir
as limitações
Por parte das empresas, o
primeiro passo é cumprir a lei. E, por parte do Estado, exigir o cumprimento.
Mas não adianta empregar uma pessoa com deficiência sem oferecer condições para
que ela trabalhe adequadamente. Isso é prejudicial à empresa, que não pode se
dar ao luxo de ter um funcionário que não produza, e ao funcionário, que quer
se sentir útil e valorizado.
É aí que entra a tecnologia:
as empresas precisam investir em equipamentos e softwares para reduzir as
limitações de seus funcionários, tornando-os aptos a mostrar sua capacidade.
Com freqüência são soluções caras, que ficam mais acessíveis quando usadas por
um grupo maior de pessoas.
Gilmar de Freitas Mariano,
de 24 anos, formado em pedagogia e cego desde os 12 anos, trabalha no HSBC
desde 2004 e é enfático ao afirmar que "não teria condições de fazer as
atividades sem o Jaws (software leitor de tela)". "Realmente mudou
minha vida." Campeão de vendas entre todos os operadores de telemarketing
do banco em 2005, Mariano trabalha hoje como analista na área de qualidade.
"Sempre me senti capaz, e a tecnologia propiciou igualdade de
condições." Também é preciso treinar e capacitar.
Quais
são as empresas que contratam pessoas com deficiência?
Para entendermos como o
processo de inclusão no trabalho tem sido desenvolvido, coletamos experiências
de empresas que contratam pessoas com deficiência.
· Editora Abril
A Editora Abril tem projeto
para contratação e inclusão de funcionários com deficiências. O programa
Talentos Especiais teve início em 2001, por exigência do Ministério Público.
Hoje a editora conta com 90 funcionários com deficiência física e auditiva.
· AVAPE - Associação para Valorização e
Promoção de Excepcionais
A AVAPE é uma instituição
sem fins lucrativos que atua na capacitação, colocação e contratação de pessoas
com deficiência. Tem entre seus funcionários pessoas com deficiência física,
mental, auditiva, visual e múltipla. Seu programa específico de contratação
existe desde 1982, o que faz da AVAPE uma instituição com grande experiência na
área.
· Brascri - Associação Suíço-brasileira de
Ajuda à Criança
Além de atuar na área de
educação de pessoas com deficiência auditiva, a Brascri também tem entre seus
funcionários pessoas com este tipo de deficiência.Elas desempenham atividades
nas área administrativas, serviços gerais e professores de educação infantil.
· Estok Comércio e Representações Ltda.
Conhecida como Tok&Stok,
esta famosa loja de móveis tem entre seus funcionários pessoas com deficiência
física. Estas contratações não fizeram parte de um programa específico, tendo
sido realizadas ao longo da história da empresa. Além destas contratações a
Tok&Stok tem uma parceria com o Núcleo de Educação e Trabalho da Escola
Projeto em São Paulo, para capacitação de jovens com deficiência mental. Os
bonecos de pano produzidos durante a capacitação são comercializados nas lojas
Tok&Stok.
· Laboratório de Análises Clínicas Gastão
Fleury S.A.
O Laboratório Fleury
desenvolve uma das mais conhecidas experiências de contratação de pessoas com
deficiência física, auditiva, mental e visual, com várias apresentações em
seminários e conferências sobre o tema.
· Laffriolée Sobremesas
A Laffriolée é um exemplo de
pequena empresa, não sujeita a "Lei de Cotas", que incorporou os
princípios da responsabilidade social em suas práticas. Tem entre seus
funcionários pessoas com deficiência auditiva e mental.
· Tecno Seating Indústria e Comércio de Móveis
A Tecno Seating iniciou as
contratações de pessoas com deficiência em 1991, incorporando a diversidade em
suas práticas muito antes da regulamentação da Lei de reserva de vagas para
pessoas com deficiência (Lei 8.213). Atua também na capacitação dessas pessoas
através de uma parceria com o Projeto Caminhando que desenvolve projetos de
treinamento, socialização e alfabetização de adultos com e sem deficiência.
· Vocal Comércio de Veículos Ltda.
A Vocal, revendedora da
marca Volvo, tem entre seus funcionários pessoas com deficiência mental e
auditiva, atuando na área de emprego apoiado.
· Wickbold & Nosso Pão Indústrias
Alimentícias Ltda.
A Wickbold tem entre seus
funcionários pessoas com deficiência física, mental, visual e auditiva, tendo
criado um programa específico de contratação em 2001. Segundo a empresa, a
contratação de pessoas com deficiência teve uma repercussão muito boa entre os
demais funcionários, que começaram a vê-la como uma empresa preocupada com as
questões sociais.
· Riachuelo
A Riachuelo, uma das maiores lojas de departamento do
Brasil, reconhecida por seus produtos de moda feminina, masculino e acessórios,
está modificando as instalações e infra-estrutura das lojas e escritórios da
rede para receber esses novos profissionais.
"A nossa idéia é de conscientizar os nossos
funcionários em saber lidar com essas pessoas, que devem ser tratadas como
pessoas normais, porque é o que elas são", conta o gerente de
responsabilidade social, Rogério Wanderley Rocha de Oliveira. Dentre as
atividades que serão implantadas, será distribuída uma cartilha de
conscientização aos funcionários da empresa.
Para ele é importante que
haja uma preparação no grupo e adaptações na estrutura dos espaços físicos.
"É necessário haver uma sensibilização e, desde sempre, a Riachuelo
importa-se em trabalhar na área social mais ampla, seja com voluntariado, o
bem-estar social e, até mesmo, com o cumprimento da Lei de Cotas, que dá
oportunidade às pessoas portadoras", completa Oliveira.
Os cargos são, basicamente,
Auxiliar e Assistente, além de Operador, Caixa, Balconista, entre outros. Os
candidatos devem ter ensino médio completo, alguma experiência profissional e
mais de 18 anos.
·
Pão de Açúcar
Dentro da política de
fomentar a diversidade dentro do ambiente de trabalho, o Grupo Pão de Açúcar contrata
pessoas com deficiência que tenham, no mínimo, ensino médio completo, maiores
de 18 anos, com independência de locomoção ao local de trabalho e que não sejam
aposentados por invalidez.
Os candidatos podem entregar
seus currículos diretamente nas lojas e centros de distribuição do Grupo.
Considerações
Finais
Concluímos que não é por
falta de leis que as Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais não estão
sendo inseridas no mercado de trabalho e sim por dificuldades da sociedade em
geral para desenvolver a equiparação de oportunidades.
Ficou claro para nós que o mercado
de trabalho não deve contratar por assistencialismo, mas pela competência que
as pessoas com deficiência têm de desempenhar bem as funções como qualquer
outra pessoa. O que esta faltando é a preparação e capacitação dessas pessoas
para se adaptar ao ambiente de trabalho, um espaço estruturado para recebê-las para que possam alcançar sua
independência financeira e social.
Sendo assim a educação tem o
papel principal de construir uma sociedade inclusiva, combater as atitudes
discriminatórias e favorecer a equiparação de oportunidades.
Referências
http://www.deficienteciente.com.br/2010/07/empresas-tem-dificuldades-para.html
